DA REINTEGRAÇÃO À MEDIAÇÃO: A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COLETIVOS (2023-2025)
Palavras-chave:
Direito à moradia; financeirização da moradia; crise habitacional; remoções; Comissão de Soluções FundiáriasResumo
Resumo: A pesquisa analisa o impacto da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na mediação de litígios coletivos de posse. Criada em 2023 em cumprimento à ADPF 828/DF, a comissão surge como uma alternativa à reintegração de posse tradicional, marcada historicamente por remoções violentas. O estudo contextualiza o direito à moradia no Brasil, bem como a crise habitacional causada pela financeirização habitacional, e examinará a transição do Judiciário para práticas mediadoras. Utilizando metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso da ocupação urbana “Bom Jesus”, em Itaberaí-GO, a pesquisa investiga a estrutura, atuação e resultados da Comissão do TJGO. Os resultados iniciais indicam que a atuação da Comissão tem contribuído para mitigar conflitos fundiários existentes há muitos anos, evitando despejos forçados e promovendo soluções pacíficas com maior envolvimento social e institucional.
