LEI DO FEMINICÍDIO

medida educativa?

Resumo

A Lei do Feminicídio surge como complemento à Lei Maria da Penha, e tem vigência nacional a partir de 9 de março de 2015. Este estudo tem como objetivo realizar uma pesquisa documental acerca do feminicídio no estado de Goiás. A  análise busca base para comparação entre a mortalidade de mulheres prévia à lei e posterior a ela, observadas as interseccionalidades por gênero, raça e cor. O problema de pesquisa é verificar se quantitativamente foi uma medida  educativa eficaz o acréscimo do feminicídio ao Código Penal. Se as estatísticas refletem a tipificação com uma redução na mortalidade. Se o ganho educativo depende única e exclusivamente do decréscimo no número bruto de mortes de  mulheres por serem mulheres. Para tanto, as fontes coletadas foram dados abertos governamentais que contenham estatísticas do fenômeno, os relatórios. O recorte temporal da análise é de 2010 a 2018. Os resultados parciais alcançados  são de que há crescente número de tentativas de feminicídio e uma descendente de homicídios tipificados como feminicídio no estado e notificados à Secretária da Segurança Pública de Goiás.

Palavras-chave: Lei n. 13.104/2015. Lei como medida educativa. Estado de Goiás.