LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 e suas limitações. O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas e qualitativas. Notadamente, este tema é de suma relevância e é notório que esta Lei surtiu impacto nos municípios, que procuraram organizar seus gastos, tornando-se o marco da administração pública brasileira. Por meio das leis e obras publicadas a respeito deste assunto foi feito um estudo sobre a aplicação da LRF nos municípios goianos, indicando as sentenças e situação dos Municípios do Estado, a partir da análise de documentos produzidos pelo Ministério Público (MP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).