A ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS POR GRUPOS PRIVADOS: O CASO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Resumo

Nosso objeto de estudo nesta pesquisa são as mudanças na gestão das escolas públicas do estado de Goiás, as quais, de acordo com projeto do governo, anunciado pela imprensa, deveriam ser administradas por Organizações Sociais (OSs). Tal proposta, se colocada em prática romperá com a principal lei da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96, que determina em seus Art. 12, Incisos I e II, Art. 13, Inciso I e Art 14, Inciso II, que os projetos escolares sejam construídos por professores, pais e alunos. Portanto, a gestão democrática das escolas públicas é um princípio constitucional, cujo rompimento teve início com a gestão dos militares sendo que sua consolidação se dará com a implantação das Organizações Sociais.