ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA FEDERAL E ESTADUAL DE LEGISLAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM GOIÁS: UM PEQUENO ESTUDO DE CASO

Resumo

A interferência antrópica no meio ambiente tem afetado o clima e como consequência interferindo na distribuição dos recursos hídricos nas diferentes regiões do planeta Terra. As políticas públicas de planejamento e gestão das águas são então documentos balizadores para os usos destas. Nesse sentido, o presente artigo traz uma breve discussão acerca da legislação sobre o uso dos recursos hídricos e sua aplicação prática nas análises metodológicas utilizadas para concessão de outorgas no Estado de Goiás. Discutindo e analisando as legislações Federais e Estaduais e sua legislação complementar. A concessão de outorgas no Estado de Goiás tem se mostrado então deficiente quanto ao seu banco de dados para determinar a vazão mínima com 95% de garantia de tempo de manutenção de fluxo o que atrapalha o planejamento e gerenciamento do sistema produtivo e impacta nos ecossistemas aquáticos.