A LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

Utilizando categorias de análise da História Social, com ênfase na história de gênero, esta pesquisa analisa as motivações históricas que levaram à criação da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – e busca compreender quais recursos e mecanismos o Estado vem oferecendo para sua efetivação. Esta Lei tem como prioridade o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de medidas punitivas mais severas e imediatas contra os/as agressores/as.