OS IMPACTOS DA LGPD NO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NO BRASIL

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) definida na LEI N° 13.709 de 14 de agosto de 2018 tem como objetivo determinar como deve ser feito o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja pessoa jurídica ou física com direito público ou privado. Dessa forma, a lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A medida determina como deve ser feito o tratamento e armazenamento de dados, condicionando a autorização prévia do concedente, dessa forma antes da utilização, tratamento ou armazenamento de dados pessoais é necessário que o concedente autorize a utilização dos mesmos, tendo de forma clara, a especificação de como esses dados serão utilizados e como e por quanto tempo serão armazenados. Um dos pilares básicos para o desenvolvimento de softwares é o tratamento de dados, seja para utilização imediata e descarte ou para armazenamento, o desenvolvimento, se realizado com os devidos padrões, por si só, deve prezar pela integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados trabalhados, mas seria isso suficiente para se adequar a nova lei? Neste trabalho será apresentado o porquê o modelo atual de desenvolvimento não se encaixa na legislação atual e traçar um paralelo entre o desenvolvimento de software e a nova lei de proteção de dados pessoais e analisar quais os maiores impactos da mesma no campo do desenvolvimento e o que é necessário para que o desenvolvimento de software se adeque de forma precisa à nova lei.