O Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente – CODEMA – e os limites da discricionariedade

Resumo

Este trabalho trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – instituído no município de Iporá-GO por meio do Decreto n˚. 81, de 26/03/2018. Até a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMADES) em 2017, todas as questões relacionadas ao meio ambiente eram tratadas pela Secretaria de Saúde. Mas, apesar da SEMMADES ter sido criada a pouco tempo, já foi possível perceber algumas ações decisivas para  melhoria da gestão ambiental municipal como a construção de minutas e aprovação de leis municipais ambientais, a aquisição de equipamentos, elaboração de formulários e o convênio entre Prefeitura e Estado para o licenciamento no  âmbito municipal e, inclusive, a ativação do CODEMA. Nesse sentido, o principal objetivo deste trabalho é conhecer a natureza e papel deste Conselho e, mais especificamente, repensar os limites da discricionariedade, sobretudo, em relação  a “Operação Lixo Zero” apresentando novas propostas e desafios.

Palavras-chave: Codema. Iporá. Discricionariedade.