AS FINANÇAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

Esse artigo é um estudo sobre a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao perfil e a evolução das finanças dos municípios no período de 1998 a 2007, sob o enfoque dos efeitos provocados pela edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisou-se, também, a transparência, controle e fiscalização, além das sanções institucionais para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliando-se o comportamento das finanças públicas dos Municípios no período de 1998 a 2007, sob o contexto do nível de endividamento desses entes, considerando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o fim colimado, foram adotadas duas estratégias metodológicas, quais sejam, a coleta dos dados através da análise do Perfil e Evolução das Finanças Públicas Municipais editado pelo Tesouro Nacional, bem como análise de material bibliográfico e competente legislação o que resultou em um histórico otimista de uma evolução contínua e positiva sendo certo que os índices trazidos nesse trabalho confirmam o objetivo para o qual foi proposta a Lei de Responsabilidade Fiscal.