A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERRESSE SOCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/GO

Resumo

A ocupação desordenada em Áreas de Preservação Permanente, desrespeita a legislação vigente gerando conflitos. Esses conflitos, apontam o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos previstos na Constituição Federal. Diante do enfrentamento de direitos constitucionais, deve-se analisar a possibilidade de se realizar a regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente. A legislação ao prever a regularização fundiária sustentável em Áreas de Preservação Permanente, objetivou compatibilizar o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os quais devem ser, sempre que necessários, ponderados, observando-se as peculiaridades da ocupação em questão.