O SANEAMENTO BÁSICO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11.445/2007 E A NECESSIDADE DA REGULAÇÃO DO SETOR

Resumo

Para se compreender a mudança institucional do saneamento básico a partir da implementação da Lei 11.445/2007, buscou-se compreender o desenvolvimento do saneamento básico brasileiro a partir da implantação do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA) implementado no Brasil na década de 1970.
A criação das Companhias Estaduais de Saneamento (CESBs) em 1970, teve como forte consequência a centralização dos serviços de saneamento básico, - naquela época compreendido apenas como o tratamento e a distribuição de água tratada e a coleta e afastamento do esgotamento sanitário -, nestas companhias, excluindo o poder local de participação no processo decisório, e, a partir de então, o planejamento e a coordenação do setor passaram a ser realizados em nível nacional.